Pena de Perdimento de Bens

ERSA - Pena de Perdimento de Bens
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Pena de Perdimento de Bens. Afastamento. Denúncia Espontânea. Possibilidade.

É sabido pelo mais jejuno dos operadores do Direito Aduaneiro, o entendimento de que a denúncia espontânea não afastaria a aplicação da pena de perdimento, por expressa vedação contida no Regulamento Aduaneiro ( Dec. 6.759/09 ), confira-se:

Art. 683.  A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).

  • 1o  Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o):

I – no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou

II – após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.

No caso em que nosso escritório atuou, tudo indicava que nosso cliente, importante empresa importadora de material médico – hospitalar, além daquela pena de perdimento,  que certamente seria aplicada, teríamos pela frente o enfrentamento da questão criminal, resultante da representação fiscal para fins penas lavrada pela Receita Federal do Brasil.

A infração aduaneira apontada foi a de Falsa Declaração de Conteúdo, apurada no curso da conferência aduaneira, uma vez que o despacho aduaneiro foi parametrizado ao canal vermelho de conferência aduaneira.

Aqui,  abrimos um parêntese para dizer que a experiência adquirida em anos de prática das operações e consultoria aduaneira, foram fundamentais para que encontrássemos a solução jurídica adequada aos problemas enfrentados pelo cliente, tanto sob  o aspecto administrativo – fiscal quanto o criminal em curso.

Em que pese aquele  cenário desastroso, buscamos junto ao cliente traçarmos a cronologia dos fatos desde o embarque, chegada ao território nacional,  registro da Declaração de Importação – D.I. e conferência aduaneira, ato formal fiscalizatório que apontou a infração imputada à empresa.

No curso de nossas investigações e levantamentos, diligenciamos diversas vezes à repartição aduaneira responsável pelo despacho aduaneiro, lavratura do auto de infração e instauração do processo administrativo,  que redundou na aplicação da pena de perdimento dos bens do cliente, buscando elementos que subsidiassem nossa tese defensiva.

Logramos êxito em descobrir, informação das mais importantes, que o cliente não havia nos relatado. Antes do início de qualquer procedimento fiscal, a empresa havia protocolado pedido de devolução daqueles bens, informando que teria ocorrido equívoco no embarque, tendo inclusive o cuidado de juntar cópia de carta fornecida pelo agente de cargas responsável pela consolidação do embarque no exterior.

Diante desse quadro, restava evidente, sob nosso ponto de vista, que não teria ocorrido a má-fé por parte  da empresa, razão pela qual, o Instituto da Denúncia Espontânea, afastaria a aplicação da pena de perdimento.

Não foi só. Com a anulação judicial  do Auto de Infração e procedimento administrativo – fiscal e seus efeitos ( representação fiscal para fins penais ), Decisão Judicial confirmada pelo Tribunal Regional Federal,  a ação penal em curso, lastreada em denúncia formulada com base naquela representação, restou prejudicada, desembocando na perda do seu objeto, redundando, no que queríamos, na absolvição sumária dos Diretores da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.4.03.0000/SP

ADVOGADO : EDUARDO RIBEIRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE BENS DECLARADOS E BENS IMPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 105, XII, DO DECRETO-LEI N.º 37/1966, C/C O ART. 23, IV, DO DECRETO-LEI N.º 1.455/1976. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. A pena de perdimento de bens está prevista no art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição da República e se aplica nos casos de importação irregular de mercadorias, nos termos do art. 105, XII, do Decreto-Lei n.º 37/1966, c/c o art. 23, IV, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976.
  2. Muito embora a parte autora, ora apelada, tenha declarado a importação de catálogos técnicos médicos, posteriormente, foi constatado equívoco nas informações prestadas pelo remetente da carga, fato que teria gerado a divergência entre as mercadorias declaradas e as efetivamente importadas, culminando com a lavratura do auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal n.º 0817600/00006/10, com fulcro no art. 105, XII, do Decreto-Lei n.º 37/66 e art. 23, IV e § 1º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76.
  3. A interpretação e aplicação das normas em comento merecem ser feitas à luz da sistemática legal que rege a atividade do comércio exterior no território nacional. Isto porque o incremento tanto nas importações quanto nas exportações determinou o aprimoramento das formas de controle aduaneiro, os quais hão de ser considerados para o fim de propiciar o entendimento adequado dos preceitos do Decreto-Lei n.º 37/66.
  4. Por meio de artifício doloso utilizado pelo importador, para caracterizar a falsa declaração de conteúdo, não se visa somente à redução no valor dos tributos que por natureza despontam por força do fato gerador da importação, mas se intenta efetivamente burlar o controle aduaneiro, subtraindo do fisco a possibilidade de exercer a fiscalização, incorrendo em dano ao erário e em prejuízo aos interesses nacionais, decorrentes do dolo e da má-fé do importador.
  5. Contudo, no caso em apreço, não ocorreu a “falsa declaração de conteúdo”, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, hipótese de exclusão da responsabilidade por infrações cujo propósito é eximir o infrator de penalidades.
  6. O processo administrativo relativo à cominação da pena de perdimento de bens se iniciou com o pedido formulado pela própria interessada em 06/04/2010, visando à regularização da situação de importação, por meio de denúncia espontânea, diante de equívoco no desembaraço aduaneiro.
  7. Por sua vez, como bem aduzido pelo r. Juízo a quo à fl. 62, consta Declaração assinada por S.H. Medical Corp. segundo a qual teria havido erro no embarque, solicitando a devolução da mercadoria. Tal declaração data de 18 de março de 2010. O extrato do sistema MANTRA à fl. 64 demonstra que o registro da Declaração de Importação nº 10/0424506-0 se deu em 16/03/2010, sendo que até 19/05/2010 nenhum andamento foi dado à liberação das mercadorias.
  8. Inexistindo dano ao erário, descaracterizada a existência de má-fé por parte da empresa importadora e diante das circunstâncias específicas do caso em análise, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento dos bens.
  9. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que o valor da causa perfaz R$ 247.759,88, impõe-se a redução da verba honorária para R$ 20.000,00, conforme entendimento esposado pela E. Sexta Turma desta Corte, e condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa em questão, nos termos do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
  10. Apelação improvida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

Autor:
Eduardo Ribeiro Costa
Advogado e Economista
Mestre em Direito Internacional
Professor de Pós-Graduação UNISANTOS
Professor Convidado Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo ‐ SP
Membro das Comissões de Direito Aduaneiro e Securitário ‐ OAB / São Paulo ‐ SP
Perito em Aduanas e Comércio Exterior
Comissário de Avarias de Sinistros do Ramo de Seguro de Transportes
Sócio da CARGOPACK DO BRASIL
Sócio do escritório ERSA – EDUARDO RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/SP 15039